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Dec. Est. SE 28.387/12 - Dec. - Decreto do Estado de Sergipe nº 28.387 de 27.02.2012

DOE-SE: 05.03.2012

Altera a alínea "m" do inciso II do § 1º do art. 107, o inciso I do "caput" do art. 191-A e acrescenta o § 5ºao art. 191-A, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE. no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V. VII e XXI, da Constituição Estadual, de acordo com o disposto na Lei nº 7.116, de 25 de março de 2051, e,

Considerando o disposto no art. 82 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS,

DECRETA:

Art. 1º Ficam alterados os dispositivos a seguir indicados do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400. de 10 de dezembro de 2002, que passam a vigorar com a seguinte redação:

I - a alínea "m" do inciso II do § 1º do art. 107:

"m) ICMS Substituição Tributária par Operação -Código 10009-9 (Ajuste SINIEF 06/01 - Decreto nº 20.702. de 27 de maio de 2092)." (NR)

II - inciso I do "caput" do art. 191-A:

"I - pelo período de 05 (cinco) dias cantados a partir da efetiva saída de estabelecimento no caso da Nota Fiscal, Modelo I ou 1-A e/ou da Nota Fiscal Eletrônica, Modelo 55;" ( continua ... )

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