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Dec. Mun. Porto Alegre/RS 17.669/12 - Dec. - Decreto do Município de Porto Alegre/RS nº 17.669 de 28.02.2012

DOM-Porto Alegre: 05.03.2012

Altera o § 4º do art. 3º do Decreto nº 15.416, de 20 de dezembro de 2006, que regulamenta a Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973, no que diz respeito ao ISSQN.


O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do artigo 94 da Lei Orgânica do Município e considerando o disposto no artigo 85 da Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973,

DECRETA :

Art. 1º Fica alterado o § 4º do art. 3º do Decreto nº 15.416, de 20 de dezembro de 2006, conforme segue:

"Artigo 3º (...)

§ 4º. Os serviços referidos no inc. IV do § 2º deste artigo são aqueles cuja conclusão ocorra, no todo ou em parte, no território nacional." (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 28 de fevereiro de 2012.

José Fortunati,

Prefeito.

Roberto Bertoncini,

Secretário Municipal da Fazenda.

Registre-se e publique-se.

Urbano Schmitt,

Secretário Municipal de Gestão e Acompanhamento ( continua ... )

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