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Dec. Mun. Manaus/AM 1.487/12 - Dec. - Decreto do Município de Manaus/AM nº 1.487 de 02.03.2012

DOM-Manaus: 02.03.2012

Regulamenta o lançamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN referente ao exercício de 2012.


O PREFEITO DE MANAUS, no exercício da competência que lhe outorga o inciso I, do artigo 128 da Lei Orgânica do Município de Manaus, e

CONSIDERANDO o disposto no artigo 5º da Lei nº 714, de 30 de outubro de 2003;

CONSIDERANDO o que consta do processo nº 2012/2207/2887/00603,

DECRETA :

Art. 1º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN referente ao exercício de 2012, incidente sobre o serviço de natureza pessoal do contribuinte classificado como profissional autônomo, deverá ser recolhido em cota única ou em até 4 (quatro) parcelas trimestrais, com valores expressos em Unidades Fiscais do Município - UFM's e em real, observadas as seguintes datas de vencimento:

I - cota única, até 30/03/2012;

II - 1ª parcela, até 30/03/2012;

III - 2ª parcela, até 29/06/2012;

IV - 3ª parcela, até 28/09/2012;

V - 4ª parcela, até 20/12/2012.

§ 1º. Para os contribuintes que não possuam débitos anteriores e optarem pelo recolhimento do ISSQN/2012 em cota única, observada a data-limite definida no inciso I deste artigo, será concedido desconto de 10% (dez por cento).

§ 2º. O recolhimento em atraso do ISSQN/2012 ensejará, sobre o seu valor atualizado pela UFM, quando couber, a aplicação de multa de mora à razão de 0,16% (dezesseis centésimos por cento) ao dia, limitada ao percentual de 20% (vinte por cento), e juros de mora calculado à razão de 0,67% (sessenta e sete centésimos por cento) ao mês ou fração de mês calendário, nos termos do art. 68 da Lei nº 1.697, de 20 de dezembro de 1983, com redação dada pelo art. 4º da Lei nº 1.351, de 07 de julho de 2009.

( continua ... )

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