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Dec. Mun. Manaus/AM 1.488/12 - Dec. - Decreto do Município de Manaus/AM nº 1.488 de 02.03.2012

DOM-Manaus: 02.03.2012

Dispõe sobre o lançamento e os prazos para o recolhimento da Taxa de Verificação de Funcionamento Regular - TVFR referente ao exercício de 2012.


O PREFEITO DE MANAUS, no exercício da competência que lhe confere o inciso I do art. 128 da Lei Orgânica do Município de Manaus, e

CONSIDERANDO o disposto no art. 58 da Lei nº 1.697, de 20 de dezembro de 1983;

CONSIDERANDO o que consta do processo nº 2012/2207/2887/00603,

DECRETA :

Art. 1º Fica o contribuinte especificado na forma do Anexo Único deste Decreto notificado do lançamento da Taxa de Verificação e Funcionamento Regular - TVFR/2012, devendo proceder ao recolhimento do tributo mediante a emissão do Documento de Arrecadação Municipal - DAM, disponibilizado no portal eletrônico da Prefeitura de Manaus, www.semef.manaus.am.gov.br e em todos os postos de atendimento da Secretaria Municipal de Finanças, Planejamento e Tecnologia da Informação - SEMEF.

Parágrafo único. Em razão do disposto no artigo 1º, fica dispensada a emissão de carnês, cabendo à SEMEF promover a divulgação do lançamento da TVFR/2012 nos meios de comunicação, visando ao adimplemento da obrigação tributária.

Art. 2º A TVFR/2012 terá seu valores estabelecidos em Unidade Fiscal do Município - UFM e em real, observadas as seguintes datas de vencimento:

I - cota única, até 30/03/2012;

II - 1ª parcela, até 30/03/2012;

III - 2ª parcela, até 30/04/2012;

IV - 3ª parcela, até 30/05/2012;

V - 4ª parcela, até 29/06/2012;

VI - 5ª parcela, até 30/07/2012.

§ 1º. O recolhimento em atraso da TVFR/2012 ensejará, sobre o seu valor atualizado pela UFM, quando couber, aplicação de multa de mora à razão de 0,16% (dezesseis centésimos por cento) ao dia, limitada ao percentual de 20% (vinte por cento) e juros de mora, calculados à razão de 0,67% (sessenta e sete centésimos por cento) ao mês ou fração de mês calendário, nos termos da Lei nº 1.697, de 20 de dezembro de 1983, com redação dada pelo ( continua ... )

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