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Port. SMF/SP 18/12 - Port. - Portaria SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF/SP nº 18 de 14.02.2012

DOM-São Paulo: 03.03.2012

Altera a Portaria SF nº 136, de 28 de outubro de 2006, que dispõe sobre o exercício das competências definidas no Decreto 47.549, de 4 de agosto de 2006, no âmbito da Subsecretaria da Receita Municipal.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE :

Art. 1º Os artigos , 1º-A, 1º-B, e da Portaria SF nº 136, de 28 de outubro de 2006, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º Fica estabelecido a competência, observada a respectiva alçada, aos ocupantes dos cargos indicados a seguir, para autorização de retificação ou cancelamento de Autos de Infração, Notificações de Lançamento e Declarações Tributárias, relativos a tributos, contribuições e multas de competência da Secretaria Municipal de Finanças, de ofício ou decorrente de impugnações ou reclamações tributárias, quando o valor do montante do crédito tributário, computados os acréscimos legais, for reduzido ou cancelado, na seguinte conformidade:

CARGOALÇADA
Diretor da Divisão de Programação e Controle da Fiscalização( continua ... )

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