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Dec. Est. MS 13.386/12 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 13.386 de 02.03.2012

DOE-MS: 05.03.2012

Acrescenta o art. 37-A ao Anexo XV - Das Obrigações Acessórias, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º Fica acrescentado o art. 37-A ao Anexo XV - Das Obrigações Acessórias, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, com a seguinte redação:

"Artigo 37-A. A Nota Fiscal de Produtor, modelo 4, pode ser emitida eletronicamente, por meio do Portal ICMS Transparente, na Internet, para acobertar operações internas, mediante acesso ao Portal pelos estabelecimentos agropecuários nele cadastrados e sob suas responsabilidades.

§ 1º A Nota Fiscal de Produtor, emitida eletronicamente, deve ser autorizada individualmente pela Secretaria de Estado de Fazenda, no momento de sua emissão, mediante a atribuição de um Número de Autorização, representado por um código de barras na impressão do documento.

§ 2º A Nota Fiscal de Produtor, emitida eletronicamente, nos termos do caput, pode ser impressa:

I - até 31 de dezembro de 2012, no formulário controlado de que trata o § 1º do art. 7º do Subanexo XVI - Da Nota Fiscal Eletrônica de Produtor Rural (NFP-e) e do Documento Auxiliar de Nota Fiscal Eletrônica de Produtor rural (DANFE-NFP), ao Anexo XV - Das Obrigações Acessórias, ao Regulamento do ICMS, que já tiver sido fornecido ao produtor pela Secretaria de Estado de Fazenda; ( continua ... )

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