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Circ. CEF 574/12 - Circ. - Circular DIRETOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF nº 574 de 02.03.2012

D.O.U.: 06.03.2012

Estabelece procedimentos pertinentes ao cadastramento de pessoas no Cadastro NIS.


A Caixa Econômica Federal, no uso das atribuições que lhe conferem o parágrafo 1º, artigo 7º da Lei Complementar Nº 7, de 07.09.1970 e o artigo 9º do Decreto Nº 4.751, de 17.06.2003, baixa a presente Circular.

Considerando a implantação do novo sistema de cadastramento de pessoas, faz-se necessário alterar o processo atual, de maneira a garantir mais qualidade ao cadastro e menos multiplicidades cadastrais.

DO CADASTRAMENTO DE PESSOAS NO CADASTRO NIS

DO CADASTRO DO TRABALHADOR

2.1.1Deve ser cadastrado o trabalhador, vinculado à empresa privada ou cooperativa, enquadrado em uma das seguintes categorias:

empregado - assim definido pela legislação trabalhista, inclusive o vinculado a repartição oficial estrangeira, desde que seu contrato de trabalho seja regido pela legislação trabalhista brasileira;

empregado de cartório não oficializado;

empregado doméstico - cadastrado pelo empregador com registro CEI, para o recolhimento e pagamento dos depósitos do FGTS e concessão do Seguro-Desemprego;

pescador artesanal - cadastrado para efeito de concessão do benefício Seguro-Desemprego e PFVP;

trabalhador avulso - cadastrado pelo sindicato da categoria;

trabalhador rural.

2.1.2.Para cadastramento do trabalhador é necessária a apresentação dos seguintes documentos:

DCN - Documento de Cadastramento do NIS, assinado por representante da empresa que solicita o cadastramento;

Cartão de inscrição no CNPJ ou comprovante de matrícula no CEI do responsável pelo cadastramento.

2.1.2.1.O DCN - Documento de Cadastramento do NIS pode ser capturado no sítio da CAIXA, sendo aceito também o documento emitido em microcomputador, desde que formatado no modelo padrão do formulário, que deve ser assinado pela empresa que está solicitando o cadastramento.

2.1.3.O cadastramento do trabalhador pode ser solicitado pela empresa em qualquer Agência da CAIXA, ou ser realizado diretamente por meio de acesso à internet, ou ainda em lote, ( continua ... )

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