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Res. CAMEX 15/12 - Res. - Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 15 de 29.02.2012

D.O.U.: 05.03.2012

Obs.: Ret. DOU de 06.03.2012

Altera a Lista Brasileira de Exceção à Tarifa Externa Comum do MERCOSUL.


O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR - CAMEX, no exercício da atribuição que lhe confere o § 3º do art. 5º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, com fundamento no inciso XIV do art. 2º do mesmo diploma legal, Considerando o disposto na Decisão nº 58/10 do Conselho Mercado Comum do MERCOSUL e na Resolução CAMEX nº 94, de 08 de dezembro de 2011,

Resolve:

Art. 1º Na Lista de Exceção à Tarifa Externa Comum do MERCOSUL, de que trata o Anexo II da Resolução CAMEX nº 94, de 08 de dezembro de 2011, excluir o código da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM 2929.10.21.

Parágrafo único. No Anexo I da Resolução CAMEX nº 94, de 08 de dezembro de 2011, a alíquota correspondente ao código NCM mencionado no caput deste artigo deixa de ser assinalada com o sinal gráfico "(símbolo cerquilha)".

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO DAMATA PIMENTEL

 
Retificação publicada no DOU de 06.03.2012.
Na Resolução CAMEX nº 15, de 29 de fevereiro de 2012, publicada no Diário Oficial da União em 05 de março de 2012, Seção 1, página 2,
Onde se lê: RESOLUÇÃO Nº 15, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2011, leia-se: RESOLUÇÃO Nº 15, DE 29 DE FEVEREIRO DE ( continua ... )

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