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ADE DRF/TERESINA 4/12 - ADE - Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM TERESINA - DRF/TERESINA nº 4 de 02.03.2012

D.O.U.: 05.03.2012

Reconhece o direito à redução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e adicionais incidentes sobre o lucro da exploração.


O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM TERESINA/PI, no uso das atribuições que lhe conferem a Portaria do Ministério da Fazenda nº 587, de 21 de dezembro de 2010 (Regimento Interno da RFB), tendo em vista o disposto na Instrução Normativa SRF nº 267, de 23 de dezembro de 2002, e no despacho decisório exarado no processo administrativo nº 10384.722873/2011-24,

Declara:

Art. 1º Habilitada a operar como beneficiária do regime de redução do IRPJ e adicionais, calculados com base no lucro da exploração, a empresa FRIGOTIL FRIGORÍFICO DE TIMON S/A (CNPJ 05.699.871/0001-69), relativamente ao empreendimento de que trata o Laudo Constitutivo nº 0183/2011, expedido pelo Ministério da Integração Nacional, na forma a seguir discriminada:

I - Endereço da Unidade Produtora: Rodovia Timon Presidente Dutra - BR 226, km 09, s/n, Zona Rural - Timon-MA. CEP: 65634-065;

II - Fundamentação Legal para reconhecimento do direito: artigo 1º da Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001, com nova redação dada pelo artigo 32 da Lei nº 11.196/2005, em conformidade com o estabelecido no Decreto nº 4.213/2002 e Portaria do Ministério da Integração Nacional nº 2.091-A, de 28 de dezembro de 2007;

III - Enquadramento do benefício: redução de 75% (setenta e cinco por cento) do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e adicionais;

IV - Condição onerosa: modernização total de empreendimento na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE;

V - Setor prioritário considerado: indústria de transformação, compreendendo o grupo alimentos ( continua ... )

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