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Dec. Est. GO 7.561/12 - Dec. - Decreto do Estado de Goiás nº 7.561 de 29.02.2012

DOE-GO: 29.02.2012

Obs.: Ret. DOE de 08.03.2012

Altera os Decretos nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás e nº 7.083/10.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 37, IV, da Constituição do Estado de Goiás, no art. 4º das Disposições Finais e Transitórias da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, tendo em vista o que consta do Processo nº 201200013000719, e

Considerando a celebração dos Convênios ICMS 113/11 a 145/11 e dos Ajustes SINIEF 15/11 a 18/11, efetivada na 168ª reunião extraordinária, na 144ª (centésima quadragésima quarta) reunião ordinária e na 169ª (centésima sexagésima nona) reunião extraordinária, do Conselho Nacional de Política Fazendária -CONFAZ-, realizadas, respectivamente, nos dias 22 de novembro de 2011, em Brasília - DF, 16 de dezembro de 2011, em São Paulo - SP e 21 de dezembro de 2011, em Brasília - DF, e, também, da celebração dos Protocolos ICMS 88/11, 89/11, 99/11, 100/11 e 103/11 entre o Estado de Goiás e as unidades Federadas neles mencionadas;

Considerando que a publicação dos atos citados no tópico anterior ocorreu no Diário Oficial da União nas seguintes datas:

a) 23 de novembro de 2011, pelo Despacho do Secretário-Executivo nº 211, os Convênios ICMS 113/11 a 115/11;

b) 21 de dezembro de 2011, pelo Despacho do Secretário-Executivo nº 227, os Ajustes SINIEF 15/11 a 17/11 e os ( continua ... )

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