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Dec. Est. GO 7.560/12 - Dec. - Decreto do Estado de Goiás nº 7.560 de 29.02.2012

DOE-GO: 29.02.2012

 
Este Decreto foi publicado no Suplemento do DOE de 29.02.12.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 37, IV, da Constituição do Estado de Goiás, tendo em vista o que consta do Processo nº 201200013000062,

DECRETA:

Art. 1º O caput do art. 4º e seu § 2º e o art. 5º, todos do Decreto nº 7.528, de 28 de dezembro de 2011, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 4º O estabelecimento atacadista, distribuidor e varejista goianos que operem com mercadoria discriminada nos incisos XVII e XVIII do Apêndice II do Anexo VIII do RCTE devem adotar, em relação aos estoques dessas mercadorias existentes no estabelecimento, os procedimentos previstos no art. 80 do referido Anexo, com a utilização do menor IVA.

§ 2º O pagamento do imposto devido apurado sobre o estoque deve ser feito a partir do mês da entrada em vigor do regime de substituição tributária, em parcelas mensais, iguais e consecutivas, no total de:

(...)

Artigo 5º Este Decreto entra em vigor:

I - em 1º de abril de 2012, relativamente as mercadorias discriminadas no inciso XVII do Apêndice II do Anexo VIII do RCTE (Protocolo ICMS 82/11, cláusula primeira);

II - em 1º de maio de 2012, relativamente as mercadorias discriminadas no inciso XVIII do Apêndice II do Anexo VIII do RCTE (Protocoto ICMS 82/11, cláusula primeira);

III - em 1º de Janeiro de 2012, no tocante aos demais dispositivos." ( continua ... )

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