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Res. SMF/Itaboraí - RJ 1/12 - Res. - Resolução Secretaria Municipal da Fazenda Itaboraí/RJ nº 1 de 02.01.2012

DOM-Itaboraí: 02.01.2012

Estabelece Calendário Anual de Recolhimento de Tributos: ISSQN, TFIF, PUBLICIDADE, OCUPAÇÃO DO SOLO PÚBLICO E EVENTUAL/AMBULANTE e (UFITA 2,2976 - 2012).


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE :

Art. 1º O Calendário Anual de Recolhimento de Tributos - CATRI, passa a vigorar a partir de 1º janeiro de 2012, em conformidade com os anexos I e II.

§ 1º. Quando o contribuinte optar pelo parcelamento da TFIF fixado no anexo I, o valor de cada parcela não poderá ser inferior a 15(quinze) UFITAS, se pessoa física e 50 UFITAS em se tratando de pessoa jurídica.

§ 2º. Quando o contribuinte optar pelo parcelamento, o valor de cada parcela da Taxa de Publicidade (Tabela V - Itens 1 a 3, 6 a 8 e 13), bem como da Taxa de Ocupação do Solo Público, não poderá ser inferior a 50 (cinqüenta) UFITAS.

Art. 2º A cobrança da TFIF será emitida em conjunto com a Taxa de Fiscalização Sanitária, sempre que esta for devida pelo estabelecimento.

Art. 3º O pagamento das taxas anuais vinculadas a uma mesma inscrição mobiliária poderá ser feito em até 04 (quatro) cotas, desde que não ultrapasse o mesmo exercício, em conformidade com o art. 222-A da LC 33/03.

Art. 4º Os créditos tributários e fiscais não quitados nos prazos fixados nesta Resolução ficam sujeitos a incidência de juros, multas e atualizações monetárias previstas na LC 33/03.

Art. 5º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário .

Publique-se.

JOSE FERNANDO SOARES

Secretário Municipal de Fazenda

ANEXO I
EMPRESAS

TABELA PARA RECOLHIMENTO DE ISSQN ATÉ O DIA 15 DE CADA MÊS
TABELA PARA RECOLHIMENTO DE ISSQN PROFISSIONAL ( continua ... )

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