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Lei Mun. Uberlândia/MG 10.685/10 - Lei do Município de Uberlândia/MG nº 10.685 de 20.12.2010

DOM-Uberlândia: 20.12.2010

Dispõe sobre o "Alvará Provisório" para regularização das atividades exercidas pelos estabelecimentos comercial, industrial e prestador de serviço que menciona e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei :

CAPÍTULO I
DOS CONCEITOS JURÍDICOS APLICÁVEIS

Art. 1º Para efeitos desta Lei considera-se:

I - atividade econômica: o ramo de atividade desejada pelo usuário identificado a partir da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE;

II - grau de risco: nível de perigo potencial de ocorrência de danos à integridade física e à saúde humana, ao meio ambiente ou ao patrimônio em decorrência de exercício de atividade econômica;

III - atividade econômica de baixo grau de risco ou grau de risco I: atividade econômica que permite o início de operação do estabelecimento sem a necessidade da realização de vistoria para a comprovação prévia do cumprimento de exigência, por parte dos órgãos e entidades responsáveis pela emissão de licenças e autorizações de funcionamento;

IV - atividade econômica de médio grau de risco ou grau de risco II: atividade econômica com médio nível de perigo potencial de ocorrência de danos à integridade física e à saúde humana, ao meio ambiente ou ao patrimônio em decorrência de exercício de atividade econômica, que requer inspeções específicas dos órgãos competentes e consequentes adequações à legislação vigente, com deferimento das autorizações e licenças específicas dos órgãos competentes, para o início de operação do estabelecimento;

V - atividade econômica de alto grau de risco ou grau de risco III: atividade econômica com alto nível de perigo potencial de ocorrência de danos à integridade física e à saúde humana, ao meio ambiente ou ao patrimônio em decorrência de exercício de atividade econômica, que requer inspeções específicas dos órgãos competentes e consequentes adequações à legislação vigente, com deferimento das autorizações e licenças específicas dos órgãos competentes, para o início de operação do ( continua ... )

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