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Lei Mun. Ubatuba/SP 3.446/11 - Lei do Município de Ubatuba/SP nº 3.446 de 20.12.2011

DOM-Ubatuba: 20.12.2011

Altera, revoga e acrescenta itens das Tabelas VII, VIII, Taxa de Expediente e Taxa de Serviços Diversos, anexas à Lei Municipal 1.011/89 (Código Tributário Municipal). Valores em reais.


EDUARDO DE SOUZA CESAR, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Ubatuba, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei :

Art. 1º Ficam alteradas as tabelas VII e VIII da Lei Municipal nº 1.011/89, que passarão a vigorar com a seguinte redação:

"TABELA VII - TAXA DE EXPEDIENTE

  
1 - CERTIDÕES sem custos.
a) certidões para efeito de simples conferência pela internet sem custos.
2 - REQUERIMENTOS, PETIÇÕES OU RECURSOS DIRIGIDOS AS AUTORIDADES MUNICIPAIS sem custos.
a) cada documento anexado, inclusive plantas e memoriais R$ 1,00.
3 - TÍTULO DE CONCESSÃO DE SEPULTURA.
a) perpétua R$ 2.042,80.
b) temporária R$ 120,44.
c) ossuário individual perpétuo R$ 232,50.
d) transferência de título de concessão de sepultura perpétua R$ 204,23.
4 - CÓPIAS DE DOCUMENTOS POR FOLHA TAMANHO A4 OU FRAÇÃO R$ 0,30.
5 - SEGUNDA VIA DE DOCUMENTO. R$ ( continua ... )

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