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Lei Câm. Munic./Juiz de Fora - MG 12.012/10 - Lei Câmara Municipal - Câm. Munic./Juiz de Fora - MG nº 12.012 de 23.04.2010

DOM-Juiz de Fora: 23.04.2010

(Altera o § 1º do art. 105 da Lei nº 5.546, de 26 de dezembro de 1978 - CTM, com a redação dada pela Lei nº 8.619, de 30 de dezembro de 1994.)


O Presidente da Câmara Municipal de Juiz de Fora, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto nos §§ 5º e 7º do art. 73, da Lei Orgânica do Município e nos §§ 5º e 7º do art. 189, do Regimento Interno, promulga a seguinte Lei :

Art. 1º O § 1º do art. 105 da Lei nº 5.546, de 26 de dezembro de 1978, com a redação dada pela Lei nº 8.619, de 30 de dezembro de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 105. Omissis

§ 1º. O pagamento do imposto lançado na forma do disposto neste artigo poderá ser efetuado em 10 (dez) parcelas mensais e nas demais formas de parcelamento previstas em regulamento, observado o disposto no § 1º do art. 3º desta Lei.

§ 2º. (...)

§ 3º. (...)"

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produzirá seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2010 .

Palácio Barbosa Lima, 23 de abril de 2010.

BRUNO ( continua ... )

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