x
x
x
Lei Mun. Juiz de Fora/MG 8.619/94 - Lei do Município de Juiz de Fora/MG nº 8.619 de 30.12.1994

DOM-Juiz de Fora: 30.12.1994

Altera dispositivos da Lei nº 5.546, de 26 de dezembro de 1978, Institui o Código Tributário Municipal, com suas alterações posteriores e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º Os Arts. 3º, § 1º, III, 5º, § 2º, 6º, 28, § 3º, 37, 48, inciso I, 81, IX e X, 83, 85, § 2º, II, 86, 87 88, 95, "caput", 96, § 1º, II, 98, 99, 100, 102, 104, 105, 116, 119, II, 195, parágrafo único e 197, da Lei nº 5.546, de 26 de dezembro de 1978 ("Institui o Código Tributário Municipal"), com suas alterações posteriores, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º OMISSIS

§ 1º. (...)

I - (...)

II - (...)

III - O tributo expresso em múltiplos da Unidade Fiscal do Município (UFM) será convertido em reais, considerando-se o valor da Unidade na data de pagamento, à vista ou parcelado.

§ 2º. (...)

§ 3º. (...)"

"Artigo 5º OMISSIS

§ 1º. (...)

§ 2º. As Unidades a que se refere o parágrafo anterior terão seus valores atualizados, segundo índices econômicos que reflitam a inflação, a serem adotados pelo Secretário Municipal da Fazenda, mediante Portaria a ser publicada no Órgão Oficial do Município.

§ 3º. (...)"

"Artigo 6º Os débitos para com a Prefeitura de Juiz de Fora, recolhidos fora das épocas próprias, ficarão sujeitos à atualização monetária mensal, além dos demais encargos previstos nesta Lei, e terão os seus valores expressos em Unidade Fiscal do Município.

Parágrafo único. A correção monetária de que trata este artigo, poderá ser calculada da data de vencimento da obrigação até o efetivo pagamento, nos termos da legislação federal específica, desde que previamente estabelecido em ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?