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LC Mun. Belford Roxo/RJ 127/12 - LC - Lei Complementar do Município de Belford Roxo/RJ nº 127 de 29.02.2012

DOM-Belford Roxo: 02.03.2012

(Revoga dispositivo da Lei Complementar nº 75 de 02 de dezembro de 2005 que dispôs sobre o Código Tributário Municipal e institui normas gerais de Direito Tributário aplicáveis ao Município que menciona.)


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO, Estado do Rio de Janeiro, faz saber que a Câmara Municipal de Belford Roxo aprovou e eu sanciono a presente LEI COMPLEMENTAR :

Art. 1º Fica revogado o art. 429 da LC 75, de 02 de dezembro de 2005, bem como a Lei Complementar Municipal nº 067, de 06 de abril de 2005.

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, re vogadas as disposições em contrário .

ALCIDES DE MOURA ROLIM ( continua ... )

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