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LC Mun. Nilópolis/RJ 104/11 - LC - Lei Complementar do Município de Nilópolis/RJ nº 104 de 30.12.2011

DOM-Nilópolis: 30.12.2011

(Altera a Lei Complementar nº 63 de 21 de dezembro de 2004, que instituiu o Código Tributário do Município de Nilópolis e dá outras providências.)


A CÂMARA MUNICIPAL DE NILÓPOLIS aprova e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º Fica acrescido o inciso V no artigo 135 da Lei Complementar nº 63/04.

"Artigo 135. O Imposto Sobre Serviços é devido na seguinte forma:

V - serviços públicos de transporte coletivo operados, exclusivamente por ônibus, mediante concessão outorgada pelo Poder Público: 0,01% sobre a receita bruta mensal."

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a contar do dia 1º de janeiro de 2012 à exceção da atualização monetária dos valores referidos no artigo 135 que processar-se-á na forma do artigo 392 da LC nº 63/04 revogadas as disposições em contrário .

Prefeitura Municipal de Nilópolis. 30 de dezembro de 2011.

SÉRGIO ( continua ... )

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