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Dec. Mun. Uberlândia/MG 12.117/10 - Dec. - Decreto do Município de Uberlândia/MG nº 12.117 de 24.02.2010

DOM-Uberlândia: 24.02.2010

Institui o Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte de Uberlândia - Fopemimpe Uberlândia e dá outras providências.


O Prefeito de Uberlândia, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 45, VII, da Lei Orgânica do Município e com fulcro no art. 76 da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e suas alterações, Considerando que a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e suas alterações, institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e o Programa Empreendedor Individual,

DECRETA :

Art. 1º Fica instituído o Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte de Uberlândia - FOPEMIMPE Uberlândia, como instância municipal competente para cuidar dos aspectos não tributários do tratamento diferenciado e favorecido dispensado às microempresas, empresas de pequeno porte e empreendedores individuais.

Parágrafo único. O FOPEMIMPE Uberlândia atuará em articulação com o Fórum Permanente Mineiro das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, instituído pelo Decreto Estadual nº 44.853, de 02 de julho de 2008, se adequando, sempre que possível, às orientações e diretrizes dele oriundas.

Art. 2º Compete ao FOPEMIMPE Uberlândia:

I - identificar, articular e promover a integração entre os diversos órgãos governamentais, entidades de apoio, de representação e da sociedade civil organizada que atuem no segmento das microempresas e empresas de pequeno porte, com o objetivo de sugerir, assessorar e acompanhar a implementação das políticas públicas de apoio e fomento a estes segmentos;

II - articular e promover, em conjunto com órgãos públicos municipais e estaduais e/ou com agentes afins, a regulamentação necessária ao cumprimento dos aspectos não tributários do Estatuto Nacional das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte, bem como acompanhar a sua efetiva implantação, atos e procedimentos dele decorrentes;

III - propor os ajustes e aperfeiçoamentos necessários à efetiva implantação da política de fortalecimento e desenvolvimento das microempresas e empresas de pequeno porte;

IV - sugerir e promover ações que consolidem, de forma isonômica, os diversos programas de apoio às microempresas e empresas de pequeno porte;

V - atuar na divulgação e implementação, no Município, das diretrizes e ações definidas no âmbito dos Fóruns Estadual e Federal Permanentes das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, instituídos pelo Decreto Estadual nº 44.853, de 02 de julho de 2008 e pelo ( continua ... )

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