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Dec. Mun. Uberlândia/MG 12.076/10 - Dec. - Decreto do Município de Uberlândia/MG nº 12.076 de 14.01.2010

DOM-Uberlândia: 14.01.2010

Institui a comissão de implantação do programa empreendedor individual - CIPEI e dá outras providências.


O Prefeito de Uberlândia, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 45, VII, da Lei Orgânica do Município e com fulcro na Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e suas alterações,

Considerando que a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e suas alterações, institui e regulamenta o Programa Empreendedor Individual,

Considerando a necessidade de implementar políticas públicas, no sentido de adequar normas e procedimentos relativos ao Programa Empreendedor Individual,

DECRETA :

Art. 1º Fica instituída a Comissão de Implantação do Programa Empreendedor Individual - CIPEI.

Art. 2º A Comissão de Implantação do Programa Empreendedor Individual - CIPEI será composta pelos órgãos abaixo relacionados, sendo:

I - Coordenação Geral - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo;

II - Coordenação Técnico jurídica - Procuradoria Geral do Município;

III - Grupo de Trabalho:

a) Procuradoria Geral do Município;

b) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo;

c) Secretaria Municipal de Serviços Urbanos;

d) Secretaria Municipal de Planejamento Urbano;

e) Secretaria Municipal de Finanças;

IV - Grupo de Apoio:

a) Secretaria Municipal de Saúde;

b) Secretaria Municipal de Agropecuária e Abastecimento;

c) Secretaria Municipal de Meio Ambiente;

d) Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes;

e) Secretaria Municipal de Administração.

Art. 3º Compete à Comissão de Implantação do Programa Empreendedor Individual - CIPEI:

I - proceder ao levantamento das normas e procedimentos do Programa Empreendedor Individual para os fins de que trata a ( continua ... )

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