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Dec. Mun. Ijuí/RS 4.940/11 - Dec. - Decreto do Município de Ijuí/RS nº 4.940 de 09.12.2011

DOM-Ijuí: 09.12.2011

Fixa o valor da Unidade Fiscal (UF) e da Unidade de Referência Municipal (URM) para o exercício fiscal de 2012, e dá outras providências.


O PREFEITO DE IJUÍ, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 3º, 4º e 5º da Lei Municipal nº 4.044, de 24 de dezembro de 2002, e

Considerando o disposto no § 2º do artigo 4º e artigo 298 da Lei Municipal nº 2.954/93, de 30 de dezembro de 1993 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL;

Considerando o disposto no artigo 297 da Lei Municipal nº 2.954 de 30 de dezembro de 1993, Código Tributário Municipal, que estabelece a instituição da Unidade Fiscal (UF) como base de cálculo para as taxas e a Unidade de Referência Municipal (URM) como base de cálculo para os impostos; e

Considerando o disposto no artigo 298 da Lei Municipal nº 2.954 de 30 de Dezembro de 1993, Código Tributário Municipal, que estabelece a atualização anual da UF e da URM com base na variação dos índices do IGP-M (Índice Geral de Preços-Mercado) da Fundação Getúlio Vargas,

DECRETA :

Art. 1º A atualização da Unidade de Referência Municipal (URM) e da Unidade Fiscal (UF) para o exercício fiscal de 2012 será de 5,95% (cinco vírgula noventa e cinco por cento).

Art. 2º O valor da Unidade de Referência Municipal (URM) para o exercício fiscal de 2012 é fixado em R$ 2,85 (dois reais e oitenta e cinco centavos).

Art. 3º O valor da Unidade Fiscal (UF) para o exercício fiscal de 2012 é fixado em R$ 71,20 (setenta e um reais e vinte centavos).

Art. 4º Este decreto entra em vigor na data da sua publicação e seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2012 .

GABINETE DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE IJUÍ, EM 09 (NOVE) DE DEZEMBRO DE 2011.

FIORAVANTE BATISTA BALLIN

PREFEITO

IRANI PAULO BASSO

SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ( continua ... )

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