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Dec. Mun. Nilópolis/RJ 3.583/11 - Dec. - Decreto do Município de Nilópolis/RJ nº 3.583 de 15.12.2011

DOM-Nilópolis: 15.12.2011

Fixa o Índice de Reajuste dos Tributos e Serviços Públicos Municipais pelo INPC/IBGE (Índice Nacional de Preços ao Consumidor do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) dos meses de novembro de 2010 a outubro de 2011, para pagamento de tributos no exercício de 2012 em conformidade com a Lei Complementar nº 63 de 21 de dezembro de 2004.


O Prefeito Municipal de Nilópolis no uso das atribuições que lhe confere o Art. 76. VII da Lei Orgânica do Município de Nilópolis;

DECRETA :

Art. 1º Ficará reajustados pelo INPC/IBGE (Indico Nacional de Preços ao Consumidor do Instituto Brasileiro de Geografia Estatística), no percentual de 6.66% (seis inteiros e sessenta e seis centésimos de por cento), os valores dos Tributos e Serviços Públicos Municipais, para o exercício de 2012.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 10 de janeiro de 2012.

Art. 3º Revogam-se as disposições cm contrário .

Prefeitura Municipal de Nilópolis 15 de dezembro de 2011.

SERGIO ( continua ... )

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