x
x
x
Dec. Mun. Canoinhas/SC 354/11 - Dec. - Decreto do Município de Canoinhas/SC nº 354 de 30.12.2011

DOM-Canoinhas: 27.02.2012

Determina a U.F.M. (Unidade Fiscal do Município) dá outras providências.


LEOBERTO WEINERT, Prefeito do Município de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o Art. 66, inciso VI, a Lei Orgânica Municipal, da Constituição Federal, e nos termos do Art. 429 da Lei Complementar Municipal nº 0008/2005 de 26/12/2005, resolve:

DECRETA :

Art. 1º Fica fixado em 2,232 (dois inteiros e duzentos e trinta e dois milésimos) o valor da U.F.M., a partir do dia 1º de janeiro de 2012, para cada Unidade Fiscal do Município, tendo por base a variação acumulada do INPC/IBGE de 6,18% (seis inteiros e dezoito centésimos por cento), correspondente ao período de dezembro de 2010 a novembro de 2011.

Art. 2º Os cálculos de todos os serviços e tributos municipais, terão por base o valor fixado no artigo 1º, sendo transformado em moeda corrente para possibilitar o pagamento.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Canoinhas/SC, 30 de dezembro de 2011.

LEOBERTO WEINERT

Prefeito

Este Decreto foi registrado e publicado na Secretaria Municipal de Administração e Finanças, em 30/12/2011.

PEDRO TEODORICO ARAÚJO

Secretário Municipal de Administração e Finanças ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?