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Dec. Mun. Mairinque/SP 5.596/12 - Dec. - Decreto do Município de Mairinque/SP nº 5.596 de 14.02.2012

DOM-Mairinque: 14.02.2012

Regulamenta a Lei nº 2.935, de 21 de dezembro de 2011 e Institui o Sistema Eletrônico de gestão para o cumprimento das obrigações fiscais do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.


DENNYS VENERI, Prefeito Municipal de Mairinque, usando das atribuições legais que lhe são conferidas,

DECRETA :

Art. 1º Fica instituído no Município de Mairinque o Sistema Eletrônico de Gestão do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.

Art. 2º Todos os Prestadores e/ou Tomadores de Serviços, Pessoas Jurídicas de direito público e privado, Pessoa Física equiparada à Jurídica ou responsável por obras ou eventos e condomínios, ainda que imunes ou isentos, e os prestadores de serviços pessoa física, obrigados à emissão de notas fiscais convencionais estabelecidos ou sediados no Município de Mairinque ficam obrigadas a adotar o Sistema Eletrônico de Gestão do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), disponibilizado pela Prefeitura Municipal, para processamento dos livros de registro de prestação e aquisição de serviços e emissão das guias de recolhimento do tributo, conforme previsto no artigo 26 da Lei nº 2.935 de 2011.

Parágrafo único. A emissão da guia de recolhimento do ISSQN substitui a Declaração Mensal de Serviços (DMS).

Art. 3º O Sujeito Passivo descrito no artigo 2º deverá possuir inscrição municipal, mesmo que isento ou imune.

Art. 4º A apuração do imposto será feita, salvo disposição em contrário, ao final de cada mês, sob a responsabilidade individual do contribuinte ou responsável pelo imposto, mediante lançamentos contábeis de suas operações tributáveis, os quais estarão sujeitos a posterior homologação pela autoridade fiscal.

Parágrafo único. O prestador de serviços deverá escriturar por meio eletrônico, disponibilizado via Internet, mensalmente, as Notas Fiscais ou Faturas emitidas, com seus respectivos valores, emitindo ao final do processamento o ( continua ... )

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