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Dec. Mun. Mairinque/SP 5.595/12 - Dec. - Decreto do Município de Mairinque/SP nº 5.595 de 14.02.2012

DOM-Mairinque: 14.02.2012

Regulamenta a Lei nº 2.935, de 21 de dezembro de 2011, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, e Institui a Nota Fiscal Eletrônica de Serviço - NFS-e.


DENNYS VENERI, Prefeito Municipal de Mairinque, usando de suas atribuições legais ,

DECRETA :

Art. 1º Fica instituída a Nota Fiscal Eletrônica de Serviço no município de Mairinque que deverá seguir as especificações e regulamentos instituídos por este Decreto.

Capítulo I
Definição

Art. 2º Considera-se Nota Fiscal Eletrônica de Serviço de Serviços - NFS-e o documento emitido e armazenado eletronicamente em sistema próprio da Prefeitura do Município de Mairinque, com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços.

Capítulo II
Informações Necessárias

Art. 3º A NFS-e deve conter as seguintes indicações:

I - número sequencial;

II - código de verificação de autenticidade;

III - data e hora da emissão;

IV - identificação do prestador de serviços, com:

a) nome ou razão social;

b) endereço;

c) "e-mail";

d) inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;

e) inscrição no Cadastro de Contribuintes Mobiliários - CCM;

V - identificação do tomador de serviços, com:

a) nome ou razão social;

b) endereço;

c) telefone;

d) "e-mail";

e) inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;

VI - discriminação do serviço;

VII - valor total do serviço prestado;

VIII - valor da dedução, se houver;

IX - valor da base de cálculo;

X - enquadramento do serviço na lista de serviços conforme anexo I da Lei nº 2.935/2011.

XI - enquadramento do serviço no CNAE;

XII - alíquota e valor do ISS;

XIII - indicação de isenção ou imunidade relativa ao ISS, quando for o caso;

XIV - indicação de serviço não tributável, quando for o caso;

XV - indicação de retenção de Imposto na fonte, quando for o caso;

XVI - indicação do regime tributário do prestador (MEI, Simples Nacional, outro)

XVII - número e data do Recibo Provisório de Serviços - RPS emitido, nos casos de sua substituição.

§ 1º. A NFS-e conterá, no cabeçalho, as expressões "Prefeitura do Município de Mairinque" e "Nota Fiscal Eletrônica de Serviço de Serviços - NFS-e".

§ 2º. O número da NFS-e será gerado pelo sistema, em ordem crescente sequencial, e será específico para cada estabelecimento do prestador de serviços.

§ 3º. A identificação do tomador de serviços de que trata o inciso V do "caput" deste artigo é opcional:

I - para as pessoas físicas;

II - para as pessoas jurídicas, somente quanto à alínea "c" do mesmo inciso ( continua ... )

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