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Dec. Mun. Mairinque/SP 5.589/12 - Dec. - Decreto do Município de Mairinque/SP nº 5.589 de 06.01.2012

DOM-Mairinque: 06.01.2012

Atualiza valor da Unidade Fiscal do Município - UFM, estabelecida pela Lei nº 2.684, de 21 de dezembro de 2006, e dá outras providências.


DENNYS VENERI, Prefeito Municipal de Mairinque, usando das atribuições legais que lhe são conferidas, e de acordo com o disposto no art. 3º da Lei nº 2.684/2006, bem como à vista das informações constantes do Processo 5.477/2005,

DECRETA :

Art. 1º Fica atualizado para o exercício de 2012, o valor da Unidade Fiscal Municipal estabelecida pela Lei Municipal nº 2.684/2006, de 21 de dezembro de 2006, que segundo a variação acumulada do INPC, passa a ser de R$ 1,32 (um real e trinta e dois centavos).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2012.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário .

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAIRINQUE, 06 de janeiro de 2012.

DENNYS VENERI

Prefeito

HÉLIO MORETTO JÚNIOR

Diretor do Deptº de ( continua ... )

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