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Dec. Mun. Tangará da Serra/MT 1/12 - Dec. - Decreto do Município de Tangará da Serra/MT nº 1 de 09.01.2012

DOM-Tangará da Serra: 09.01.2012

Dispõe sobre a atualização da UFM - Unidade Fiscal Municipal de Tangará da Serra, Mato Grosso.


O Senhor SATURNINO MASSON, Prefeito Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, acordo Art. 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Tangará da Serra.

DECRETA :

Art. 1º Em regulamentação ao disposto no art. 15, da Lei Complementar nº 078/2002, de 27 de dezembro de 2002, atualiza-se o valor da UFM - Unidade Fiscal Municipal, em R$ 28,20 (vinte e oito reais e vinte centavos) e o valor da UPM - Unidade Padrão Municipal em R$ 281,96 (duzentos e oitenta e um reais e noventa e seis centavos), para o exercício de 2012, corrigida de acordo com o INPC.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação .

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos nove dias do mês de janeiro do ano de dois mil e doze, 35º aniversário de Emancipação Político - Administrativa.

SATURNINO MASSON

Prefeito Municipal

VAGNER CONSTANTINO GUIMARÃES

Secretário Municipal de ( continua ... )

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