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Port. Sec. Rec. Est. - AP 5/11 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Rec. Est. - AP nº 5 de 19.12.2011

DOE-AP: 27.02.2012

 
Data de publicação para efeito de pesquisa.

Altera a Portaria nº 006, de 1º de fevereiro de 2005, que estabelece procedimento para a apresentação da DIAP/ICMS.


A SECRETÁRIA DA RECEITA ESTADUAL DO AMAPÁ, usando das, atribuições que lhe são conferidas por lei, e

Considerando o disposto no art. 53 c/c o art. 56 do Decreto nº 2.269/98 - Regulamento do ICMS, que trata do direito ao crédito fiscal extemporâneo;

Considerando, ainda, os termos do Memorando nº 041/2011/SRE/COFIS,

RESOLVE:

Art. 1º Fica renumerado o atual parágrafo único do art. 6º da Portaria nº 006, de 1º de fevereiro de 2005, para § 1º, com a seguinte redação:

"§ 1º Com relação à DIAP/ICMS Retificadora, o contribuinte poderá proceder aos ajustes diretamente nas Agências de Atendimento ou por meio do portal de serviços no sítio da Secretaria da Receita Estadual."

Art. 2º Fica incluído o § 2º ao art. 6º da Portaria nº 006, de 1º de fevereiro de 2005 com a seguinte redação:

"§ 2º Quando for apresentado DIAP/ICMS Retificadora na forma do §3º do art. 56 do RICMS, a utilização do crédito fiscal ficará condicionada à emissão prévia de parecer fiscal favorável emitido pela Coordenadoria de Fiscalização.".

Art. 3º Ficam convalidados os atos praticados até a data da entrada em vigor desta portaria.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Secretaria da Receita Estadual, em Macapá, 19 de dezembro de ( continua ... )

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