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Port. Sec. Faz. - PE 50/12 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 50 de 01.03.2012

DOE-PE: 02.03.2012

(Altera a Portaria SF nº 23, de 11.02.2003 que dispõe sobre procedimentos relativos a operação interestadual que destine mercadoria para empresa de construção civil).


O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando o Convênio ICMS 47/2009, publicado no Diário Oficial da União de 9.7.2009, que altera o Convênio ICMS 137/2002, de 13.12.2002, que dispõe sobre procedimentos relativos a operação interestadual que destine mercadoria para empresa de construção civil,

RESOLVE:

Art. 1º O Anexo 1 da Portaria SF nº 023, de 11.2.2003, passa a vigorar com as modificações contidas no Anexo Único da presente Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Secretário da Fazenda

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SF Nº 050 /2012

"ANEXO 1 DA PORTARIA SF Nº 023/2003

Unidades da Federação Signatárias do Convênio ICMS 137/2002 Período
(...) (...)
Tocantins de 12.7.2007 a 8.7.2009 ( continua ... )

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