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Port. Sec. Faz. - Sergipe 134/12 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 134 de 28.02.2012

DOE-SE: 01.03.2012

Altera o § 2º do art. 1º da Portaria nº 06/2012 - SEFAZ, de 04 de janeiro de 2012, que disciplina o sorteio de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal e Tributária do Estado de Sergipe.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, inciso II, da Constituição Estadual;

Resolve:

Art. 1º O § 2º do art. 1º da Portaria nº 06/2012 - SEFAZ, de 04 de janeiro de 2012, que disciplina o sorteio de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal e Tributaria do Estado de Sergipe, passa a ter a seguinte redação:

"§ 2º Para garantir a segurança do processo será aplicado algoritmo matemático cuja geração será efetuada com a utilização dos 5 (cinco) últimos dígitos, na ordem do milhar para a unidade, de cada número ganhador dos 5 (cinco) primeiros prêmios da extração da Loteria Federal, " (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 09 de janeiro de 2012 .

Aracaju, 28 de fevereiro de 2012

JOÃO ANDRADE VIEIRA DA SILVA

Secretário de Estado da Fazenda ( continua ... )

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