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Com. CAT 8/12 - Com. - Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 8 de 29.02.2012

DOE-SP: 02.03.2012

Divulga a quota-parte municipal do ICMS e do Fundo de Exportação dos recursos previstos no artigo 159, II da Constituição Federal, do mês de janeiro de 2012.


O Coordenador da Administração Tributária, em cumprimento ao disposto no artigo 162 da Constituição Federal e no artigo 8º da Lei Complementar Federal 63, de 11 de janeiro de 1990, informa, em anexo, o valor da quota-parte municipal do ICMS e do Fundo de Exportação do mês de janeiro de 2012.

Informações detalhadas sobre os repasses de: ICMS, IPVA, Fund. Export-IPI e Compensações aos municípios encontram-se disponíveis no site da Secretaria da Fazenda em: http://www.fazenda.sp.gov.br/municipios/

Dada sua extensão, deixa-se de publicar aqui a relação anexa ao presente ( continua ... )

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