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Port. Sec. Faz. - TO 153/12 - Port. - Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 153 de 17.02.2012

DOE-TO: 01.03.2012

Altera a Portaria Sefaz nº 1.977, de 28 de dezembro de 2007, que institui os procedimentos para alteração de dados do registro de arrecadação.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1º, inciso II, da Constituição do Estado, e em conformidade com o disposto no inciso XI do art. 15 do Regimento Interno desta Secretaria, aprovado pelo Decreto nº 432, de 28 de abril de 1997,

RESOLVE:

Art. 1º A Portaria Sefaz nº 1.977, de 28 de dezembro de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 4º(...)

(...)

II - Diretoria de Regimes Especiais, quando o requerente for contribuinte domiciliado em outro Estado.

Artigo 6º(...)

I - Agência de Atendimento, no caso do inciso I do art. 4º desta Portaria:

(...)

II - Delegacia Regional, após análise fiscal, emitir parecer conclusivo, quando se tratar de alteração de dados de contribuinte estabelecido neste Estado.

III - Diretoria de Regimes Especiais, no caso do inciso II do art. 4º desta Portaria:

a) recepcionar o PADRA;

b) formalizar o processo;

c) proceder à análise fiscal e emitir parecer conclusivo.

(...)

V - Superintendente de Gestão Tributária, adotar ou não o parecer técnico emitido pelas autoridades previstas nos incisos II e III deste ( continua ... )

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