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Com. SAIF - MG 8/12 - Com. - Comunicado DIRETOR DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - SAIF - MG nº 8 de 01.03.2012

DOE-MG: 02.03.2012

(Publica tabela para cálculo do ICMS e Taxas em atraso, para pagamento até março/2012.)


A Superintendente da Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais no uso de suas atribuições e, considerando a conveniência de instruir as Repartições Fazendárias, os Contribuintes e os Contabilistas, publica tabela para cálculo do ICMS ITCD e Taxas em atraso, para pagamento até março/2012, nos termos do art. 2º da Resolução nº 2880/97.

TABELA PARA CÁLCULO DO ICMS, ITCD E TAXAS EM ATRASO PARA PAGAMENTO EM MARÇO 2012

Para utilização desta tabela considerar-se-á o mês de vencimento do ICMS ITCD e Taxas

Tabela de Multas e Juros Moratórios

AnoMês do vencMultaJuros (%)AnoMês do vencMultaJuros (%)
2007Jan12%62,3523172010Jan12%25,713852
Fev12%61,352317( continua ... )

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