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Dec. Est. MG 45.917/12 - Dec. - Decreto do Estado de Minas Gerais nº 45.917 de 29.02.2012

DOE-MG: 01.03.2012

Altera o Decreto nº 44.354, de 19 de julho de 2006, que cria o Programa de Apoio ao Investimento, no âmbito do Fundo de Incentivo ao Desenvolvimento - Findes.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuições que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei nº 15.981, de 16 de janeiro de 2006, e no art. 1º do Decreto nº 44.351, de 13 de julho de 2006,

DECRETA:

Art. 1º O inciso III e o parágrafo único do art. 4º do Decreto nº 44.354, de 19 de julho de 2006, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 4º (...)

III - o prazo total de financiamento será de até noventa e seis meses, incluídos os períodos de carência de até trinta e seis meses, e de amortização, a critério do BDMG, que considerará as características do projeto, seus prazos de implantação e de maturação e sua capacidade de pagamento

(...)

Parágrafo único No caso de financiamento referente a projetos localizados em municípios dos vales do Jequitinhonha, do São Mateus e do Mucuri, listados no Anexo do Decreto nº 44.351, de 2006, e nos demais Municípios do Estado compreendidos na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - Sudene, será aplicado redutor integral ou parcial, considerando o reajuste máximo em 80% (oitenta por cento) do menor índice de preços ou taxa financeira adotada em outras regiões do Estado, e o mesmo redutor à taxa de abertura de crédito, a que se refere os incisos IV, V, e VIII do art. 4º." (NR)

Art. 2º O art. 6º do Decreto nº 44.354, de 19 de julho de 2006, passa a vigorar com a seguinte ( continua ... )

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