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Res. CMED 1/12 - Res. - Resolução CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE MEDICAMENTOS - CMED nº 1 de 29.02.2012

D.O.U.: 02.03.2012

Estabelece os critérios de composição de fatores para o ajuste de preços de medicamentos a ocorrer em 30 de março de 2012.


A SECRETARIA EXECUTIVA faz saber que o CONSELHO DE MINISTROS da CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE MEDICAMENTOS-CMED, em obediência ao disposto no Decreto nº 4.937, de 29 de dezembro de 2003 e nos parágrafos 1º a 5º e caput do art. 4º da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, no uso da competência que lhe confere o inciso II do art. 6º da Lei nº 10.742, de 2003, e o inciso II do art. 2º do Decreto nº 4.766, de 26 de junho de 2003,

Deliberou expedir a seguinte Resolução:

Art. 1º Fica autorizado ajuste de preços de medicamentos a partir de 31 de março de 2012, tendo como referência o Preço Fabricante - PF praticado a partir de 31 de março de 2011.

 
A redação deste artigo foi dada pelo artigo 12 da Resolução nº 2 de 12.03.2012.

Redação Anterior: "Art. 1º Fica autorizado ajuste de preços de medicamentos a partir de 30 de março de 2012, tendo como referência o Preço Fabricante - PF praticado a partir de 31 de março de 2011."

Art. 2º O ajuste de preços de medicamentos, de que trata o artigo 1º, será baseado em um modelo de teto de preços calculado com base em um índice, um fator de produtividade, uma parcela de fator de ajuste de preços relativos intrassetor e uma parcela de fator de ajuste de preços relativos entre setores.

Parágrafo único. O índice a ser utilizado, de que trata o caput, será o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, acumulado no período de março de 2011 até fevereiro de 2012.

Art. 3º O fator de produtividade, de que trata o § 3º do ( continua ... )

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