x
x
x
Dec. Mun. Cuiabá/MT 5.131/12 - Dec. - Decreto do Município de Cuiabá/MT nº 5.131 de 23.01.2012

DOM-Cuiabá: 27.01.2012

Altera o Decreto nº 4.096/2003, que dispõe sobre a documentação necessária para a inscrição no Cadastro Mobiliário do Município de Cuiabá e para o Licenciamento para Localização ou para o Funcionamento.


FRANCISCO BELLO GALINDO FILHO, Prefeito Municipal de Cuiabá - MT, no uso de suas atribuições legais;

DECRETA :

Art. 1º Fica alterado o artigo 5º e revogado o seu parágrafo único, do Decreto nº 4.096, de 25 de julho de 2003, que passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 5º Deverão ser apresentados ainda, em cada caso, os documentos a seguir relacionados:

I - Laudo Técnico expedido pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, autorizando a localização da atividade, quanto às exigências da Lei de Uso e Ocupação do Solo;

II - Laudos Técnicos da Secretaria Municipal de Maio Ambiente e Assuntos Fundiários e Vigilância Sanitária autorizando o funcionamento da atividade, quanto às exigências da Lei Complementar nº 004/92;

III - Autorização para cadastramento de Táxi e Mototáxi da Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte Urbano, nos termos da Lei nº 1.547/78 e Lei nº 4.828/2006;

IV - Certidão do Instituto patrimônio Histórico Artístico nacional e a atividade for exercida em imóvel localizado na área tombada pelo Patrimônio Histórico;

V - Habite-se do imóvel nos termos da Lei Complementar nº 259/2011;

VI - Declaração de Anuência do Condomínio no caso do estabelecimento se localizar em condomínio." (NR)

Art. 2º Ficam revogados o artigo 3º e o parágrafo único do ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?