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MP Est. PB 191/12 - MP - Medida Provisória do Estado da Paraíba nº 191 de 01.03.2012

DOE-PB: 02.03.2012

Obs.: Rep. DOE de 04.03.2012

Dispõe sobre a redução de juros e multas de mora e sobre o parcelamento de débitos tributários, relacionados ao IPVA e às Taxas Estaduais, nas condições que especifica, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 63, § 3º, da Constituição do Estado, adota a seguinte Medida Provisória, com força de Lei:

Art. 1º Ficam reduzidos os juros e a multa de mora e concedido parcelamento de débitos tributários, e taxas do DETRAN-PB, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive ajuizados, vencidos até 31 de dezembro de 2011, dos proprietários de Veículos Automotores, relacionados:

I - ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA;

II - à Taxa de prestação de serviços do DETRAN, nos termos do anexo I da Lei nº 7.656 de 10 de setembro 2004.

§ 1º Para os efeitos do "caput", entende-se como débito tributário o somatório dos tributos, da atualização monetária, nos termos previstos na legislação vigente, e dos acréscimos legais, nestes compreendidos os juros e a multa de mora.

§ 2º A concessão do parcelamento dar-se-á a requerimento do contribuinte até 90 (noventa) dias após a publicação desta Medida Provisória e será homologada pelo Fisco, no momento do pagamento da parcela única ou da primeira parcela.

§ 3º O disposto nesta Medida Provisória aplica-se, também, nas mesmas condições, às aquisições efetuadas por pessoa física, na modalidade de arrendamento mercantil ou "leasing".

Art. 2º O débito tributário, corrigido monetariamente, poderá ser recolhido em até 12 (doze) parcelas, da seguinte forma:

I - com redução de 100% (cem por cento) dos acréscimos legais para quitação em parcela única;

II - com redução de 80% (oitenta por cento) dos acréscimos legais para quitação em até 03 (três) parcelas;

III - com redução de 60% (sessenta por cento) dos acréscimos legais para quitação em até 06 (seis) parcelas;

IV - com redução de 40% (quarenta ( continua ... )

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