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Dec. Est. RN 22.572/12 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 22.572 de 01.03.2012

DOE-RN: 02.03.2012

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para implementar as disposições relativas à Copa das Confederações Fifa 2013 e à Copa do Mundo Fifa 2014.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso V, da Constituição Estadual, e

Considerando o disposto nos Convênios ICMS 134 e 142, de 16 de dezembro de 2011,

DECRETA:

Art. 1º O art. 27 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, passa a vigorar acrescido do §46, com a seguinte redação:

"Artigo 27. (...)

(...)

XL- até 31/07/2014, as operações com mercadorias e bens destinados à construção, ampliação, reforma ou modernização de estádios a serem utilizados na Copa do Mundo de Futebol de 2014, observado o disposto nos §§ 16, 30, 31, 32 e 46 e o seguinte:

(...)

§ 46. A exigência prevista no § 30 deste artigo não se aplica às operações realizadas desde 14 de abril de 2011 até a data de publicação, no Diário Oficial da União (DOU), do Ato Declaratório Executivo (ADE) emitido pelo Delegado da Delegacia da Receita Federal do Brasil, que formalize a habilitação ou coabilitação do beneficiário ao Regime Especial de Tributação para Construção, Ampliação, Reforma ou Modernização de Estádios de Futebol (RECOPA), de que trata o Decreto Federal nº 7.319, de 28 de setembro de ( continua ... )

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