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Nota Exp. Sec. Faz. - CE 1/12 - Nota Exp. - Nota Explicativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 1 de 27.02.2012

DOE-CE: 01.03.2012

Delimita o alcance do conceito de componentes e acessórios destinados a integrar ou acondicionar sorvetes e picolés, de que tratam o caput e o § 3º do art. 553 do Decreto nº 24.569, De 31 de julho de 1997, para efeito de aplicação do Regime de Substituição Tributária.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a necessidade de esclarecer a sistemática de tributação a que estão sujeitos os insumos industriais utilizados na fabricação de sorvetes e picolés, não abrangidos no conceito de componentes e acessórios de que tratam o caput e o § 3º do art. 553 do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997,

EXPLICITA:

1. Não estão alcançados pelo conceito de componentes e acessórios destinados a integrar ou acondicionar sorvetes e picolés, de que tratam o caput e o § 3º do art. 553 do Decreto nº 24.569, de 1997, para efeito de aplicação do Regime de Substituição Tributária disciplinado pelos arts. 553 a 555 do mesmo decreto, os produtos não consumíveis no estado em que são adquiridos, ou seja, aqueles utilizados na preparação de sorvetes e picolés, tais como: acidulantes, conservantes, corantes, edulcorantes, emulsificantes, estabilizantes, saborizantes, produtos à base de soja, base neutra e demais produtos similares.

2. O regime tributário aplicado às operações com os insumos relacionados no item 1 será, quando da entrada interestadual ou na importação, o seguinte:

2.1. quando destinados a estabelecimentos industriais, a sistemática normal de tributação;

2.2. quando destinados aos estabelecimentos comerciais, a antecipação do ICMS de que trata o art. 767 do Decreto nº 24.569, de 1997, ou o Regime de Substituição Tributária por carga líquida, na hipótese de estar a CNAE-Fiscal do contribuinte contemplada na ( continua ... )

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