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ADE SRRF/8ª RF 6/12 - ADE - Ato Declaratório Executivo Superintendência da Receita Federal na 8ª Região Fiscal - SRRF/8ª RF nº 6 de 29.02.2012

D.O.U.: 02.03.2012

Habilita ao REPETRO, até 23/02/2014, a empresa que menciona.


A CHEFE DA DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso de suas atribuições regimentais e da competência estabelecida no inciso I do art. 1º da Portaria SRRF08/G nº 74, de 15 de junho de 2011, publicada no Boletim de Serviço DAMF/SP nº 24, de 17 de junho de 2011, nos termos e condições da Instrução Normativa RFB nº 844, de 09 de maio de 2008, e à vista do que consta do processo nº 12782.000003/2009-19,

Declara:

1. Fica a empresa PETRO-SANTOS LTDA., com sede no município de Guarujá/SP, na Rua Senador Salgado Filho, 356 - Jardim Santense - Vicente de Carvalho, inscrita no CNPJ/MF sob nº 05.891.196/0001-75, habilitada a utilizar o Regime Aduaneiro Especial de Exportação e de Importação de Bens Destinados às Atividades de Pesquisa e de Lavra das Jazidas de Petróleo e de Gás Natural - REPETRO de que trata o artigo 1º da Instrução Normativa RFB nº 844/2008, durante a execução dos contratos conforme discriminado abaixo:

A) Contrato E&P nº 2050.0054166.09.02, relativo ao afretamento da embarcação "JESSE O" para executar serviços de apoio às unidades marítimas de produção e perfuração nas áreas sob concessão à PETROBRÁS, pelo prazo de 730 (setecentos e trinta) dias corridos, contados a partir de 24 de fevereiro de 2012, a vencer-se em 23 de fevereiro de 2014, conforme item 2.2 da Cláusula Segunda do citado Contrato c/c itens 1 e 2 do seu Anexo I na redação dada pelo seu Aditivo nº 02, firmado em 28 de dezembro de 2011; e,

B) Contrato E&P nº 2050.0054167.09.2, relativo ao afretamento da embarcação "RED FOX" para executar serviços de apoio às unidades marítimas de produção e perfuração nas áreas sob concessão à PETROBRÁS, pelo prazo de 730 (setecentos e trinta) dias corridos, contados a partir de 24 de fevereiro de 2012, a vencer-se em 23 de fevereiro de 2014, conforme item 2.2 da Cláusula Segunda do citado Contrato c/c itens 1 e 2 do seu Anexo I na redação dada pelo seu Aditivo nº 02, firmado em 08 de dezembro de 2011.

2. Esta habilitação estende-se ao estabelecimento de CNPJ/MF nº 05.891.196/0002-56.

3. Sem prejuízo da aplicação de penalidade específica, a habilitação ora concedida poderá ser suspensa ou cancelada na hipótese da ocorrência de quaisquer das situações previstas no ( continua ... )

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