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ADE DRF/MACAÉ 12/12 - ADE - Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MACAÉ - DRF/MACAÉ nº 12 de 29.02.2012

D.O.U.: 02.03.2012

Declara a concessão de habilitação para empresa exercer procedimento simplificado de embarque e despacho aduaneiro de exportação de petróleo bruto e seus derivados em unidades de produção ou estocagem situadas em águas jurisdicionais brasileiras


O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MACAÉ - RJ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos art. 295 e 307 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010, e tendo em vista o disposto no artigo 9º da Instrução Normativa RFB nº 1.198, de 30 de setembro de 2011, assim como o que consta nos autos do processo nº 12747.720024/2012-86,

Declara:

1. Fica a empresa FRADE JAPÃO PETROLEO LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº03.255.266/0001-73, situada na Praia de Botafogo, nº 501, bloco 1, sala 1 (parte), Botafogo, Rio de Janeiro/RJ- CEP: 22250-040, habilitada a utilizar os procedimentos simplificados para o embarque e o despacho aduaneiro de exportação de derivados de petróleo e de petróleo bruto produzidos em sua unidade de produção ou estocagem denominada FPSO FRADE, situada em águas jurisdicionais brasileiras, Latitude 21º53'00"S e Longitude: 39º51'30"W, de que trata o artigo 1º, na modalidade de embarque prevista no inciso I do art. 2º, da IN RFB nº 1.198/2011.

2. Estabelecimento exportador em terra: FRADE JAPAO PETROLEO LTDA, CNPJ: 03.255.266/0001-73, situada na Praia de Botafogo, nº 501, bloco 1, sala 1 (parte), Botafogo, Rio de Janeiro/RJ- CEP: 22250-040.

3. Sem prejuízo da aplicação de penalidade específica, a habilitação para utilizar o referido procedimento simplificado tem caráter precário, podendo ser suspensa ou cancelada, consoante o disposto nos artigos 14º a 18º da IN RFB nº 1.198/2011.

4. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da ( continua ... )

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