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Port. Intermin. MDIC/MCTI 69/12 - Port. Intermin. - Portaria Interministerial MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR e DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA nº 69 de 29.02.2012

D.O.U.: 02.03.2012

(Estabelece o Processo Produtivo Básico para FILTRO DE RADIOFREQUÊNCIA PARA EQUIPAMENTOS DE RADIODIFUSÃO (BROADCAST), industrializado no País).


OS MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR E DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO no uso das atribuições que lhes confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no § 2º do Art. 4º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, no § 1º do Art. 2º , e nos artigos 16 a 19 do Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006, e considerando o que consta no Processo MDIC nº 52001.000059/2012-33, de 12 de janeiro de 2012,

Resolvem:

Art. 1º Estabelecer o Processo Produtivo Básico para o produto FILTRO DE RADIOFREQUÊNCIA PARA EQUIPAMENTOS DE RADIODIFUSÃO (BROADCAST), industrializados no País, o seguinte Processo Produtivo Básico:

I - estampagem, corte, dobra, usinagem e tratamento superficial das partes metálicas, quando aplicável;

II - soldagem e montagem dos subconjuntos que compõem o filtro;

III - integração das partes mecânicas, totalmente desagregadas, em nível básico de componentes para a montagem do produto final; e

IV - execução da sintonia do filtro (tunning).

Parágrafo único. Desde que obedecido o Processo Produtivo Básico, as atividades ou operações inerentes às etapas de produção poderão ser realizadas por terceiros, no País, exceto a etapa descrita nos incisos III e IV que não poderão ser objeto de terceirização.

Art. 2º A fabricação das partes metálicas, conforme relacionada no inciso I, deverá atender ao seguinte cronograma, tomando-se como base o valor total das peças metálicas utilizadas no ano ( continua ... )

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