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Res. CMN/BACEN 4.057/12 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 4.057 de 29.02.2012

D.O.U.: 02.03.2012

Altera as condições para renegociação de dívidas de produtores rurais que tiveram perda de renda em função de estiagem na região Sul, e as disposições dos Programas Procap-Agro e ABC, ao amparo de recursos do BNDES.


O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 29 de fevereiro de 2012, tendo em vista as disposições dos arts. 4º, inciso VI, da Lei nº 4.595, de 1964, e 14 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965,

Resolveu:

Art. 1º O caput do art. 1º da Resolução nº 4.048, de 26 de janeiro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º Ficam as instituições financeiras autorizadas, para os produtores rurais de municípios atingidos por estiagem nos estados do Paraná, Rio Grande do Sul e Santa Catarina, com decretação da situação de emergência ou do estado de calamidade pública após 1º de dezembro de 2011, reconhecida pelo Governo Federal, a:" (NR)

Art. 2º O item 7 da Seção 2 (Procap-Agro) do Capítulo 13 (Programas com Recursos do BNDES) do Manual de Crédito Rural (MCR) passa a vigorar com a seguinte redação:

"7 - Fica autorizada, no âmbito do Procap-Agro, a concessão de crédito emergencial em favor de cooperativas de produção agropecuária, para renegociação de dívidas contraídas por associados que tiveram perdas na renda em decorrência da estiagem que atingiu municípios dos estados do Paraná, Rio Grande do Sul e Santa Catarina, com decretação de situação de emergência ou do estado de calamidade pública após 1º/12/2011, reconhecida pelo Governo Federal, observadas as normas gerais estabelecidas para a concessão de crédito rural e as seguintes condições ( continua ... )

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