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LC Mun. Guará/SP 73/10 - LC - Lei Complementar do Município de Guará/SP nº 73 de 21.12.2010

DOM-Guará: 21.12.2010

Altera os valores dos serviços constantes da lista do artigo 152, do Código Tributário Municipal, Lei Complementar nº 18, de 10 de dezembro de 2002 e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARÁ, ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Câmara Municipal de Guará decretou e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º Ficam alterados os valores dos serviços constantes da lista do artigo 152, do Código Tributário Municipal, Lei Complementar nº 18, de 10 de dezembro de 2002, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"CÓDIGO ATIVIDADE ALÍQUOTA QUANTIDADE DE UFM
1 Serviços de informática e congêneres.  
1.01 Análise e desenvolvimento de sistemas. 3% 10
1.02 Programação. 3% 10
1.03 Processamento de dados e congêneres 3% ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


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