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Dec. Mun. Campo Belo/MG 2.664/11 - Dec. - Decreto do Município de Campo Belo/MG nº 2.664 de 03.10.2011

DOLM-Campo Belo: 03.10.2011

Regulamenta a Responsabilidade Tributária, nomeia contribuintes responsáveis tributários por substituição no Município de Campo Belo e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Campo Belo, Estado de Minas Gerais, no exercício das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO que o Poder Público deve adotar medidas tendentes à simplificação da ordem tributária, promovendo, inclusive, a redução de custos no cumprimento das obrigações fiscais, visando sempre promover a Justiça Fiscal com responsabilidade;

CONSIDERANDO a previsão legal da necessidade de regulamentação da retenção na fonte através de Decreto do Executivo;

CONSIDERANDO o estabelecido na Legislação Federal, Lei Complementar 116/03 de 31/07/2003, em especial, o disposto no caput do artigo 60 e seus parágrafos;

CONSIDERANDO o disposto no Código Tributário Municipal - Lei nº 1.349/89 de 21/12/1989, em especial os artigos 90, 34, 80, 86, 87, 117, 132, 133, 134 e 154;

CONSIDERANDO ainda, o estabelecido na Lei Complementar nº 060/03 de 29/12/2003, que "dispõe sobre a nova lista de serviços para efeitos de incidência do ISSQN e da outras providências", em especial, em seus artigos 15, 27 e, 32 com seus parágrafos e incisos.

DECRETA :

Art. 1º São responsáveis pelo pagamento do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, por substituição tributária, as pessoas jurídicas constantes do Anexo Único deste Decreto.

§ 1º. Nas hipóteses deste artigo, cabe ao responsável reter na fonte o valor correspondente ao imposto devido e recolhê-lo aos cofres públicos municipais até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao da retenção, através do Documento de Arrecadação Municipal - DAM, gerado no sistema de informática para a gestão de nota fiscal eletrônica e do ISSQN, do Município de Campo Belo e, recolhido na rede arrecadadora credenciada.

§ 2º. A falta de retenção pelo Tomador de Serviços não exime o prestador de efetuar o recolhimento do imposto devido, acrescido, quando for o caso, de multa, juros e demais acréscimos legais.

§ 3º. Quando o prestador de serviço for ( continua ... )

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