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Lei Mun. Ibitinga/SP 1.473/84 - Lei do Município de Ibitinga/SP nº 1.473 de 04.12.1984

DOM-Ibitinga: 04.12.1984

Dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Ibitinga, e, dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE IBITINGA, Estado de São Paulo, na conformidade de disposto no artigo 27 do Decreto Lei Complementar nº 09, de 31 de dezembro de 1.969 (Lei Orgânica dos Municípios), e nos termos da Resolução nº 1.484, de 1.984, da Câmara Municipal, promulga e seguinte lei :

Disposições Preliminares

Art. 1º O sistema tributário do Município de Ibitinga é regido por este Código, que fixa normas para cada tributo, define obrigações principais e acessórias das pessoas a ele sujeitas e regula e procedimento tributário.

Art. 2º Aplicam-se às relações entre a Fazenda Municipal e os contribuintes as normas gerais de direito tributário constantes deste Código e do Código Tributário Nacional.

Art. 3º Para serviços cuja natureza não comporte a cobrança de taxas, são estabelecidos, pelo Executivo, preços públicos, não submetidos à disciplina jurídica dos tributos.

Art. 4º O presente Código é constituído de quatro títulos, com a matéria assim distribuída:

I

TÍTULO I

QUE REGULA OS DIVERSOS TRIBUTOS, DISPONDO SOBRE

a) incidência tributária, pela definição do fato gerador da respectiva obrigação e, quando necessário, de seus elementos essências;

b) sujeição passiva tributária, pela definição de contribuição e de contribuinte e de responsável;

c) sistemática de cálculo, pela definição da base de cálculo e da alíquota de tributo;

d) instituição de crédito tributário, contendo disposições sobre inscrições e lançamento;

e) arrecadação tributária, contendo disposições sobre normal e prazos de pagamento;

f) ilícito tributário, pela definição das infrações e das respectivas penalidades;

g) dispensa de pagamento dos tributos, pela definição das isenções fiscais.

II

TÍTULO II

QUE DISPÕE SOBRE AS NORMAL GERAIS APLICÁVEIS AOS TRIBUTOS, ABRANGENDO REGRAS RELATIVAS:

a) ao sujeito tributário;

b) ao lançamento;

c) à arrecadação;

d) às restituição;

e) à remissão;

f) às infrações e penalidades;

g) às imunidades e isenções.

III

TÍTULO III

QUE DETERMINA O PROCEDIMENTO TRIBUTÁRIO E AS NORMAS DE SUA APLICAÇÃO.

IV

TÍTULO IV

QUE DISPÕE SOBRE A ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, CONTENDO NORMAS SOBRE FISCALIZAÇÃO E DERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO ( continua ... )

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