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LC Mun. Machado/MG 75/11 - LC - Lei Complementar do Município de Machado/MG nº 75 de 11.11.2011

DOM-Machado: 11.11.2011

Institui o Código Tributário do Município de Machado.


A Câmara Municipal por seus Vereadores decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei complementar :

DISPOSIÇÃO PRELIMINAR:

Art. 1º Esta lei regula a atividade tributária do Município e as relações entre o contribuinte e o Fisco Municipal.

LIVRO PRIMEIRO
DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

TÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 2º Nas relações entre a Fazenda Municipal e os contribuintes aplicam-se, além das normas constantes deste Código Tributário, as normas estabelecidas na Constituição Federal, em leis complementares, na Lei Orgânica do Município e as demais normas da legislação federal e municipal que regulem matéria tributária.

Art. 3º O Sistema Tributário do Município compõe-se dos seguintes tributos:

I - Impostos:

a) sobre a propriedade predial e territorial urbana - IPTU;

b) sobre a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição - ITBI;

c) sobre serviços de qualquer natureza - ISSQN.

II - Taxas:

a) pelo exercício do poder de polícia;e

b) pela utilização efetiva e potencial de serviços públicos municipais específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.

III - Contribuição de Melhoria, decorrente de obras públicas.

IV - Contribuição para o custeio do Serviço de Iluminação Pública - CIP.

Art. 4º Para quaisquer outros serviços cuja natureza não comporte a cobrança de taxas, serão estabelecidos, pelo Executivo Municipal, preços públicos, não submetidos à disciplina jurídica dos tributos.

Art. 5º A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la:

I - a denominação e demais características formais adotadas pela lei;

II - a destinação legal do produto da sua ( continua ... )

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