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Lei Mun. Dois Irmãos/RS 3.334/12 - Lei do Município de Dois Irmãos/RS nº 3.334 de 17.01.2012

DOM-Dois Irmãos: 17.01.2012

Altera a Lei nº 1.520, de 29 de dezembro de 1997, que estabelece o Código Tributário do Município, consolida a legislação tributária e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS, Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei Orgânica Municipal a seguinte:

LEI :

Art. 1º A Lei nº 1.520, de 29 de dezembro de 1997, que Estabelece o Código Tributário no Município, Consolida a Legislação Tributária e dá Outras Providências, passa a viger com as seguintes alterações:

"Artigo 49-A. (...)

(...)

§ 5º. As entidades da administração pública, direta, indireta ou fundacional, de qualquer do poderes do Estado, pelo imposto devido sobre serviços de qualquer natureza. (AC)"

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal a firmar o Termo de Adesão ao Termo de Cooperação celebrado entre o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e a Federação das Associações de Municípios do RS - FAMURS, tendo por objeto a promoção da adequação da legislação tributária dos Municípios associados relativa ao ISSQN, em face do disposto no § 1º do art. 6º da Lei Complementar 116 de 31 de julho de 2003 e na Instrução Normativa CAGE nº 01 de 05 de maio de 2011, minuta constante no Anexo da presente Lei.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .

DOIS IRMÃOS, RS, 17 DE JANEIRO DE 2012.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

GERSON MIGUEL SCHWENGBER

PREFEITO MUNICIPAL.

PAULO JOSÉ SCHMIDT BRACHTVOGEL

SECRETÁRIO DA ( continua ... )

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