x
x
x
Lei Mun. Dois Irmãos/RS 3.285/11 - Lei do Município de Dois Irmãos/RS nº 3.285 de 29.11.2011

DOM-Dois Irmãos: 29.11.2011

Autoriza o poder executivo municipal a corrigir os créditos de origem tributária ou não tributária, em percentual que especifica.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS, Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei Orgânica Municipal a seguinte:

LEI :

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a corrigir em 7,42% (sete vírgula quarenta e dois por cento), a partir de 1º de janeiro de 2012, os créditos de origem tributária ou não tributária, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive os parcelados e/ou em cobrança judicial, bem como tarifas, preços públicos municipais e planta de valores para fins de incidência de impostos, quando for o caso.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .

DOIS IRMÃOS, RS, 29 DE NOVEMBRO DE 2011.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

GERSON MIGUEL SCHWENGBER

Prefeito Municipal.

PAULO JOSÉ SCHMIDT BRACHTVOGEL,

Secretário da ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?