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Lei Mun. Dois Irmãos/RS 3.140/11 - Lei do Município de Dois Irmãos/RS nº 3.140 de 26.04.2011

DOM-Dois Irmãos: 26.04.2011

Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder remissão de multa e juros dos créditos da fazenda pública municipal, de natureza tributária ou não, excetuados os referidos no art. 1º desta lei, inscritos em dívida ativa até 31 de dezembro de 2010, ajuizados ou não.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS, Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei Orgânica Municipal a seguinte:

LEI :

Art. 1º Os créditos da Fazenda Pública Municipal, de natureza tributária ou não, excetuados os decorrentes de multa por infração à legislação de trânsito e à legislação ambiental, restituições, concessão de uso de prédios públicos, honorários advocatícios, despesas judiciais, glosas, contratos de empréstimos, inscritos em dívida ativa até 31 de dezembro de 2010, ajuizados ou não, excepcionalmente, poderão ser pagos, atualizados monetariamente, com dispensa parcial dos encargos devidos relativos à multa e aos juros, para pagamento a vista na forma e datas a seguir:

I - Do dia 01 de junho ao dia 30 de junho do corrente ano, remissão de 95% (noventa e cinco por cento) dos juros e multa incidentes sobre o valor que o contribuinte pagar;

II - Do dia 01 de julho ao dia 31 de julho do corrente ano, remissão de 85% (oitenta e cinco por cento) dos juros e multa incidentes sobre o valor que o contribuinte pagar; e,

III - Do dia 01 de agosto ao dia 31 de agosto do corrente ano, remissão de 75% (setenta e cinco por cento) dos juros e multa incidentes sobre o valor que o contribuinte pagar.

§ 1º. Os cálculos e valores a serem quitados somente poderão ser verificados mediante comparecimento do titular da dívida junto ao Setor de Cadastro da Secretaria da Fazenda, na Prefeitura Municipal.

§ 2º. Os contribuintes que firmaram parcelamento de débito, poderão proceder ao pagamento da dívida utilizando-se da prerrogativa prevista nesta lei, somente para parcelas vencidas até 31 de dezembro de 2010, enquanto vigorar esta lei.

Art. 2º A opção pelo regime instituído nesta Lei implica ( continua ... )

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